Termos e Condições

Última revisão: 19 de Maio de 2025

Introdução e Aceite

Identificação da Empresa

MKController LTDA., uma sociedade limitada devidamente organizada sob as leis do Brasil, com sede na Rua Elza Meinert, nº 68, Bairro Costa e Silva, CEP 89218-650, Joinville, Estado de Santa Catarina, Brasil, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.271.906/0001-77 (“MKController”, “nós”, “nosso” ou “nos”), oferece soluções de software focadas em gestão e controle de redes.

Escopo e Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso da plataforma MKController e todos os serviços, recursos e funcionalidades associados disponibilizados por nós (coletivamente, os “Serviços”).

Ao acessar ou utilizar qualquer parte dos Serviços, você (“Cliente” ou “você”) reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos. Caso não concorde com todos os termos e condições aqui estabelecidos, você não deve utilizar ou acessar os Serviços.

Natureza Vinculante e Aplicabilidade Global

Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre a MKController e o Cliente, independentemente do país de onde os Serviços sejam acessados. Eles se aplicam a todas as formas de uso, seja por meio do aplicativo web, APIs ou qualquer outra integração autorizada.

Descrição dos Serviços

A MKController oferece serviços de tecnologia business-to-business (B2B) para monitoramento de redes, orquestração de dispositivos, gestão de usuários, análise e integração de dados. Os Serviços são exclusivamente destinados ao uso profissional ou comercial. Qualquer uso por consumidores é estritamente proibido.

Definições

• MKController: Serviço baseado em nuvem especializado em hospedar, gerenciar e controlar remotamente dispositivos Mikrotik, mas com potencial para suportar outros equipamentos também. O serviço oferece recursos adicionais, incluindo backups automatizados, criação de alertas personalizados, monitoramento em tempo real, entre outras capacidades avançadas para otimizar a gestão de redes.

• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata a MKController para utilizar os serviços oferecidos, com o objetivo de gerenciar, controlar e monitorar redes e dispositivos associados por meio da plataforma.

• Usuário Final: Indivíduo que acessa e utiliza os serviços de rede fornecidos diretamente pelos Clientes da MKController, não mantendo uma relação contratual direta com a MKController.

• Modelo de Cobrança: A MKController adota um modelo contratual baseado na aquisição de Slots. Cada Slot corresponde a um espaço digital reservado nos servidores da MKController para a adoção de dispositivos. Os custos são gerados e mantidos independentemente da utilização efetiva dos Slots adquiridos pelo Cliente. O Cliente poderá, a seu critério, adicionar dispositivos até o limite máximo de Slots contratados.

• Slot: Espaço digital individual dedicado à integração e gestão de um único dispositivo dentro da plataforma MKController.

• Dispositivo: Equipamento físico, exclusivamente de propriedade do Cliente, que pode ser integrado e gerenciado por meio de um Slot específico na conta do Cliente na MKController.

• Cancelamento: Para encerrar as cobranças associadas aos serviços da MKController, é obrigatório que o Cliente exclua completamente sua Conta na plataforma, conforme as instruções fornecidas na Base de Conhecimento. A exclusão isolada de dispositivos não interrompe as cobranças, pois os Slots permanecerão reservados e ativos, gerando custos operacionais contínuos para a MKController.

Uso Autorizado

Os Serviços fornecidos pela MKController são destinados exclusivamente para fins lícitos, profissionais e comerciais, em conformidade com os acordos específicos celebrados com cada Cliente. Os Clientes são os únicos responsáveis por garantir que o uso da plataforma esteja em conformidade com todas as leis, regulamentos aplicáveis e estes Termos.

Qualquer uso indevido dos Serviços é estritamente proibido, incluindo, sem limitação:

• Acesso não autorizado ou tentativas de contornar mecanismos de autenticação;

• Modificação, engenharia reversa ou descompilação de qualquer parte da plataforma;

• Uso da plataforma de maneira que interfira em seu funcionamento normal ou tente comprometer a integridade do sistema;

• Exploração dos Serviços para fins ilegais, antiéticos ou não contratuais, incluindo ações que possam infringir os direitos de terceiros ou violar leis de proteção de dados.

A MKController se reserva o direito de suspender imediatamente ou encerrar permanentemente o acesso à plataforma, sem aviso prévio, no caso de qualquer violação desta cláusula. Além disso, a MKController poderá buscar recursos civis, administrativos ou criminais na máxima extensão permitida pela lei.

O uso dos Serviços para fins de consumo, pessoais ou não comerciais é expressamente proibido.

Uso Aceitável

Os Clientes concordam em utilizar os Serviços da MKController exclusivamente de acordo com as leis aplicáveis e estes Termos. O uso proibido inclui, mas não se limita a:

• Hospedar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo que seja ilegal, abusivo, ameaçador, difamatório ou de qualquer outra forma questionável;
• Utilizar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas, spam ou realizar ataques de negação de serviço (DoS);
• Engajar-se em vigilância não autorizada, captura de pacotes ou interceptação de tráfego que não seja de propriedade do Cliente;
• Tentar sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade da plataforma ou da infraestrutura associada;
• Utilizar a MKController para auxiliar ou operar botnets, distribuição de malware ou filtros de conteúdo que violem os direitos dos usuários finais.

A MKController se reserva o direito de suspender ou encerrar qualquer conta envolvida em atividades proibidas, com ou sem aviso prévio.

Segurança da Conta e Acesso

Os Clientes são exclusivamente responsáveis por gerenciar e proteger as credenciais de acesso, tokens de API e permissões de usuários associadas à sua conta MKController.

A MKController não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de acesso não autorizado causado pela falha do Cliente em manter a segurança adequada de suas credenciais ou controles de acesso internos.

Recursos Beta

De tempos em tempos, a MKController pode oferecer recursos beta ou ferramentas experimentais. Tais recursos são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantia, e podem ser modificados ou descontinuados a qualquer momento, sem aviso prévio.

Os Clientes utilizam recursos beta por sua conta e risco e reconhecem que esses recursos podem conter falhas, funcionalidades incompletas ou podem não ser suportados em versões futuras.

Processamento de Dados

A MKController atua exclusivamente como processadora de dados, conforme definido pelas leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Brasil) e ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR - UE). A MKController não determina os fins ou meios de processamento de dados pessoais realizados por meio de sua plataforma.

Os Clientes são exclusivamente e integralmente responsáveis, na qualidade de controladores de dados, por:

• Coletar, inserir, transmitir e gerenciar dados pessoais na plataforma MKController;

• Garantir o cumprimento de todas as regulamentações de proteção de dados relevantes em sua(s) jurisdição(ões);

• Obter os consentimentos, bases legais ou autorizações necessários dos Usuários Finais ou outros titulares de dados.

A MKController isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade relacionada à legalidade, precisão ou adequação dos dados processados pelos Clientes, incluindo o uso indevido, incorreção ou violação de direitos de privacidade aplicáveis.

A plataforma processa e armazena apenas os dados mínimos necessários para possibilitar a execução técnica e contratual dos Serviços. Todo o processamento é realizado de acordo com os protocolos de segurança internos e as salvaguardas da infraestrutura da MKController.

Para mais detalhes sobre o tratamento técnico de dados pela MKController, suas medidas de segurança e limitações de responsabilidade, consulte nossa Política de Privacidade.

Localização de Dados e Transferências Transfronteiriças

Ao utilizar a plataforma MKController, o Cliente reconhece e concorda que dados pessoais podem ser transferidos e processados em países onde a MKController ou seus fornecedores de infraestrutura mantêm operações.

É responsabilidade do Cliente garantir que tais transferências sejam permitidas pela legislação aplicável e, se necessário, celebrar acordos adicionais ou adendos de processamento de dados para apoiar transferências internacionais legais.

Pagamento

O modelo de cobrança da MKController é baseado no número de Dispositivos adotados (medidos em Slots) e quaisquer recursos ou complementos opcionais contratados pelo Cliente, como controladoras Ubiquiti, filtros de conteúdo ou outros serviços premium.

A cobrança é realizada mensalmente, com os encargos sendo gerados automaticamente no 1º dia útil de cada mês.

Ao assinar os Serviços, o Cliente será cobrado um valor proporcional correspondente ao número de dias restantes no ciclo de cobrança atual (ou seja, desde a data de assinatura até o último dia daquele mês). As cobranças mensais regulares começam então no 1º dia do mês seguinte, cobrindo todo o período de cobrança.

Exemplo: Se o Cliente ativar a assinatura no dia 15 do mês, ele será inicialmente cobrado apenas pelos 15 ou 16 dias restantes (dependendo do mês), e depois cobrado pelo valor mensal integral no 1º dia do mês seguinte.

O Cliente reconhece que:

• As cobranças se aplicam independentemente de os Slots adquiridos estarem ativamente em uso, pois permanecem reservados e alocados à conta do Cliente;

• As taxas são não reembolsáveis, exceto quando expressamente exigido por lei aplicável ou acordado por escrito;

• O Cliente é responsável por manter informações de pagamento válidas para evitar a interrupção do serviço.

Cancelamento

Para encerrar permanentemente a cobrança e descontinuar os Serviços, o Cliente deve excluir totalmente e de forma irrevogável sua conta MKController, seguindo os procedimentos passo a passo descritos na Base de Conhecimento ou conforme comunicado por escrito pela MKController.

A simples exclusão ou desconexão de Dispositivos da plataforma não constitui cancelamento. Enquanto os Slots permanecerem ativos e associados à conta do Cliente, as cobranças continuarão a ser geradas mensalmente, de acordo com o Modelo de Cobrança contratado.

A MKController se reserva o direito de continuar cobrando o Cliente até que a exclusão completa da conta seja confirmada por meio do processo de cancelamento prescrito.

Ao aceitar estes Termos, o Cliente reconhece e concorda que:

• As cobranças são geradas pela reserva e disponibilidade dos Slots, independentemente de seu uso ativo;

• Nenhum reembolso ou crédito parcial será emitido, incluindo por tempo não utilizado, Slots não utilizados ou cancelamentos no meio do ciclo, exceto quando exigido por lei aplicável;

• A responsabilidade por iniciar e confirmar o cancelamento da conta é exclusivamente do Cliente.

Mapeamento de Rede

Ao criar uma conta e adotar Dispositivos dentro da plataforma MKController, o Cliente autoriza expressamente a MKController a realizar varreduras técnicas automatizadas de sua infraestrutura de rede. Este processo é estritamente limitado a:

• Identificar dispositivos elegíveis para adoção na plataforma MKController;

• Avaliar conectividade e compatibilidade para integração e configuração adequadas.

Essas varreduras são não invasivas e executadas unicamente para garantir a integridade operacional, desempenho e eficiência dos Serviços contratados. A MKController não coleta, inspeciona ou interfere no tráfego de dados do cliente, nas configurações internas ou em dispositivos de terceiros não relacionados.

Essa atividade de mapeamento de rede é realizada somente quando acionada pelo Cliente durante o processo de adoção de dispositivos.

A MKController compromete-se a limitar tais operações técnicas ao escopo mínimo necessário, em conformidade com as melhores práticas de segurança e as leis de proteção de dados aplicáveis. Nenhum dado obtido por meio desse processo é retido além do necessário para o funcionamento da plataforma conforme o esperado.

Anúncios e Marketing

A plataforma MKController pode permitir que os Clientes criem, distribuam e gerenciem campanhas publicitárias ou promocionais, incluindo, mas não se limitando a:

• Banners ou conteúdo visual;

• E-mails promocionais ou mensagens SMS;

• Vouchers de internet e acesso patrocinado;

• Outras comunicações direcionadas aos Usuários Finais.

Os Clientes são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo, distribuição, legalidade e conformidade de qualquer campanha de marketing ou comunicação que iniciem através da plataforma. Isso inclui, sem limitação, garantir que todas as campanhas:

• Cumpram as leis de proteção de dados e publicidade aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), a LGPD do Brasil, o CAN-SPAM Act (EUA) e qualquer outra legislação relevante nas jurisdições de seus Usuários Finais;

• Identifiquem claramente o remetente e o propósito da comunicação;

• Forneçam um mecanismo claro e funcional de opt-out para os destinatários, quando exigido.

A MKController atua exclusivamente como prestadora de serviços técnicos e não cria, revisa, aprova ou monitora qualquer conteúdo ou campanha enviada pelos Clientes. Assim sendo, a MKController se isenta de toda responsabilidade decorrente ou relacionada ao conteúdo, entrega ou conformidade regulatória de tais campanhas.

Todas as reclamações, solicitações de titulares de dados ou notificações legais relacionadas a publicidade ou marketing devem ser direcionadas exclusivamente ao Cliente responsável, atuando em sua função de controlador de dados.

A MKController se reserva o direito de suspender ou revogar permanentemente o acesso à plataforma em casos de suspeita de violações da lei, abuso ou uso indevido das funcionalidades de marketing.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a MKController não será responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas decorrentes do uso—ou da impossibilidade de uso—dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a:

• Uso indevido ou configuração incorreta da plataforma por Clientes, seus funcionários, contratados ou Usuários Finais;
• Falhas, atrasos ou indisponibilidade causados por infraestrutura de terceiros, como provedores de nuvem, provedores de serviços de internet ou APIs externas;
• Interrupções ou danos resultantes de eventos externos além do controle razoável da MKController, incluindo, mas não se limitando a, eventos de força maior, ciberataques, incidentes de negação de serviço (DoS), quedas de energia, desastres naturais, ações governamentais ou disputas trabalhistas;
• Perda de dados, receita, lucros, boa vontade, oportunidades de negócios ou danos reputacionais, sejam ou não previsíveis;
• Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, mesmo que a MKController tenha sido avisada sobre a possibilidade desses danos.

Em nenhum caso a responsabilidade total agregada da MKController sob estes Termos, para quaisquer e todas as reivindicações, excederá o valor total pago pelo Cliente à MKController nos três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

Os Clientes reconhecem e concordam que esta limitação de responsabilidade reflete uma alocação razoável de risco e constitui uma base essencial do acordo entre as partes.

Isenção de Garantia

Os Serviços fornecidos pela MKController são oferecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Na máxima extensão permitida pela lei, a MKController expressamente isenta-se de todas as garantias, incluindo, mas não se limitando a:

• Que os Serviços serão ininterruptos, pontuais, seguros ou sem erros;
• Que os Serviços atenderão a todos os requisitos funcionais, expectativas ou necessidades comerciais específicas do Cliente;
• Quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação para um propósito específico ou não violação.

O Cliente reconhece que o uso da plataforma é por sua conta e risco.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma MKController, incluindo, mas não se limitando a, software, documentação, designs de UI/UX, processos e marcas registradas, são e permanecerão propriedade exclusiva da MKController.

Os Clientes recebem uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os Serviços exclusivamente para seus fins comerciais internos, sujeita a estes Termos. Nenhum direito é concedido para engenharia reversa, copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da plataforma MKController sem consentimento expresso por escrito.

Integrações com Terceiros

A MKController pode fornecer integrações com ferramentas de terceiros, dispositivos, APIs ou serviços. A MKController não garante a disponibilidade, precisão, desempenho ou compatibilidade contínua de tais integrações com terceiros.

O Cliente reconhece que qualquer uso desses serviços de terceiros está sujeito exclusivamente aos termos e condições do respectivo fornecedor, e a MKController se isenta de toda responsabilidade decorrente ou relacionada a esses serviços.

Nível de Serviço e Manutenção

A MKController fará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma. No entanto, o Cliente reconhece que os Serviços podem ocasionalmente ficar indisponíveis devido a:

• Manutenção programada;
• Atualizações ou patches de emergência;
• Falhas além do controle razoável da MKController (por exemplo, problemas com provedores de hospedagem, ataques DDoS).

A MKController não garante 100% de tempo de atividade e não se compromete a um nível específico de serviço, a menos que acordado por escrito.

Disputas e Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar seus princípios de conflitos de leis.

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos, aos Serviços ou ao relacionamento entre as partes será exclusivamente resolvida nos tribunais localizados em Joinville, Estado de Santa Catarina, salvo quando exigido de outra forma por lei aplicável de proteção ao consumidor ou regras internacionais de jurisdição.

Sobrevivência e Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será considerada separada e não afetará a validade ou exequibilidade das disposições restantes.

Todas as cláusulas que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão—including, but not limited to, limitações de responsabilidade, isenções, direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável—sobreviverão a qualquer rescisão da conta do Cliente ou destes Termos.

Acordo Completo e Nenhuma Renúncia

Estes Termos constituem o acordo completo entre o Cliente e a MKController no que diz respeito ao assunto aqui tratado e substituem todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores, sejam escritos ou orais.

A falha da MKController em fazer cumprir qualquer direito ou disposição sob estes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição no futuro.

Conformidade com Exportação

Os Clientes afirmam e garantem que não estão localizados em um país sujeito a embargos ou sanções impostos pelo Brasil, pelos Estados Unidos ou pela União Europeia, e não estão listados em nenhuma lista de pessoas restritas ou proibidas.

O Cliente concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de controle de exportação aplicáveis ao utilizar os Serviços.

Revenda e Uso Multi-Inquilino

A menos que expressamente autorizado por escrito, os Clientes não podem revender, sublicenciar ou oferecer a plataforma MKController como um serviço gerenciado ou white-label para terceiros.

O uso multi-inquilino ou a oferta da MKController como parte de uma solução agrupada é proibido sem a aprovação por escrito prévia e um acordo personalizado.

Força Maior

A MKController não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no desempenho devido a causas além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, desastres naturais, pandemia, guerra, terrorismo, ciberataques, disputas trabalhistas, falhas de utilidades ou ações governamentais.

Nesses casos, as obrigações da MKController serão suspensas durante a duração do evento de força maior.

Atualizações nos Termos

A MKController se reserva o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Todas as alterações entrarão em vigor após a publicação, e os Clientes serão notificados por e-mail e/ou por meio de avisos na plataforma ou site da MKController.

É responsabilidade do Cliente revisar periodicamente estes Termos. O uso contínuo dos Serviços após as alterações serem publicadas constitui aceitação dos Termos atualizados.

Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política, entre em contato:

contato@mkcontroller.com