Termos e Condições

Última revisão: 19 de maio de 2025

Identificação da Empresa

MKController LTDA., sociedade de responsabilidade limitada devidamente constituída nos termos das leis do Brasil, com sede principal na Rua Elza Meinert, nº 68, Bairro Costa e Silva, CEP 89218-650, Joinville, Estado de Santa Catarina, Brasil, registrada sob o CNPJ/MF nº 48.271.906/0001-77 (“MKController”, “nós”, “nosso” ou “nos”), oferece soluções de software voltadas para o gerenciamento e controle de redes.

Introdução e Aceitação

Escopo e Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma MKController e de todos os serviços, funcionalidades e recursos associados disponibilizados por nós (coletivamente, os “Serviços”).

Ao acessar ou utilizar qualquer parte dos Serviços, você (“Cliente” ou “você”) reconhece que leu, compreendeu e concordou em se vincular a estes Termos. Se você não concordar com todos os termos e condições aqui estabelecidos, não deverá usar ou acessar os Serviços.

Natureza Vinculante e Aplicabilidade Global

Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculante entre MKController e o Cliente, independentemente do país a partir do qual os Serviços são acessados. Aplicam-se a todas as formas de uso, seja por meio da aplicação web, APIs ou qualquer outra integração autorizada.

Natureza dos Serviços

MKController oferece serviços tecnológicos business-to-business (B2B) para monitoramento de redes, orquestração de dispositivos, gestão de usuários, análise de dados e integração de sistemas. Os Serviços são destinados exclusivamente para uso profissional ou comercial. Qualquer uso por consumidores é estritamente proibido.

Definições

• MKController: Serviço em nuvem especializado em hospedar, gerenciar e controlar remotamente principalmente dispositivos MikroTik, podendo eventualmente suportar outros equipamentos. O serviço oferece funcionalidades adicionais, incluindo backups automatizados, criação de alertas personalizados, monitoramento em tempo real, entre outras capacidades avançadas para otimizar a gestão de redes.

• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata a MKController para utilizar os serviços oferecidos, com o objetivo de gerenciar, controlar e monitorar redes e dispositivos associados por meio da plataforma.

• Usuário Final: Pessoa que acessa e utiliza os serviços de rede fornecidos diretamente pelos Clientes da MKController, sem manter relação contratual direta com a MKController.

• Modelo de Cobrança: A MKController adota um modelo contratual baseado na aquisição de Slots. Cada Slot corresponde a um espaço digital reservado nos servidores da MKController para adoção de dispositivo. Os custos são gerados e mantidos independentemente da utilização efetiva dos Slots adquiridos pelo Cliente. O Cliente pode, a seu critério, adicionar dispositivos até o limite máximo de Slots contratados.

• Slot: Espaço digital individual dedicado à integração e ao gerenciamento de um único dispositivo na plataforma MKController.

• Dispositivo: Equipamento físico de propriedade exclusiva do Cliente, que pode ser integrado e gerenciado por meio de um Slot específico na conta do Cliente na MKController.

• Cancelamento: Para encerrar os cobranças associadas aos serviços da MKController, é obrigatório que o Cliente exclua completamente sua Conta na plataforma, conforme as instruções fornecidas na Base de Conhecimento. A exclusão isolada de dispositivos não interrompe as cobranças, pois os Slots permanecerão reservados e ativos, gerando custos operacionais contínuos à MKController.

Uso Autorizado

Os Serviços fornecidos pela MKController destinam-se exclusivamente a fins lícitos, profissionais e comerciais, em conformidade com os acordos específicos celebrados com cada Cliente. Os Clientes são os únicos responsáveis por garantir que seu uso da plataforma esteja em conformidade com todas as leis, regulamentos e estes Termos aplicáveis.

É estritamente proibido qualquer uso indevido dos Serviços, incluindo, sem limitação:

• Acesso não autorizado ou tentativas de contornar mecanismos de autenticação;

• Adulteração, engenharia reversa ou descompilação de qualquer parte da plataforma;

• Uso da plataforma de forma que interfira em seu funcionamento normal ou que tente comprometer a integridade do sistema;

• Exploração dos Serviços para fins ilegais, antiéticos ou não contratuais, incluindo ações que possam violar direitos de terceiros ou infringir leis de proteção de dados.

A MKController reserva-se o direito de suspender imediatamente ou encerrar permanentemente o acesso à plataforma, sem aviso prévio, no caso de qualquer violação desta cláusula. Além disso, a MKController poderá adotar medidas civis, administrativas ou penais na máxima extensão permitida por lei.

O uso dos Serviços para fins de consumo, pessoais ou não comerciais é expressamente proibido.

Uso Aceitável

Os Clientes concordam em usar os Serviços da MKController exclusivamente em conformidade com as leis aplicáveis e estes Termos. Os usos proibidos incluem, mas não se limitam a:

• Hospedar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo ilegal, abusivo, ameaçador, difamatório ou de qualquer outra forma censurável;
• Usar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas, spam ou participar em ataques de negação de serviço;
• Realizar vigilância não autorizada, captura de pacotes ou interceptação de tráfego que não pertença ao Cliente;
• Tentar sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade da plataforma ou da infraestrutura associada;
• Usar a MKController para auxiliar ou operar botnets, distribuição de malware ou filtros de conteúdo que violem os direitos dos usuários finais.

A MKController reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta envolvida em atividades proibidas, com ou sem aviso prévio.

Segurança da Conta e Acesso

Os Clientes são os únicos responsáveis por gerenciar e proteger credenciais de acesso, tokens de API e permissões de usuário associadas à sua conta MKController.

A MKController não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de acesso não autorizado causado pela falha do Cliente em manter segurança adequada sobre suas credenciais ou controles de acesso internos.

Funcionalidades Beta

De tempos em tempos, a MKController pode oferecer funcionalidades beta ou ferramentas experimentais. Tais funcionalidades são fornecidas “no estado em que se encontram”, sem garantia, e podem ser modificadas ou descontinuadas a qualquer momento sem aviso prévio.

Os Clientes utilizam as funcionalidades beta por sua conta e risco e reconhecem que podem conter bugs, funcionalidades incompletas ou que podem não ter suporte em versões futuras.

Sobre os Dados

Tratamento de Dados

A MKController atua exclusivamente como operadora de dados, conforme definido pelas leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Brasil) e ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - UE). A MKController não determina as finalidades ou os meios do tratamento de dados pessoais realizado por meio de sua plataforma.

Os Clientes são os únicos e inteiramente responsáveis, na qualidade de controladores de dados, por:

• A coleta, inserção, transmissão e gerenciamento de dados pessoais na plataforma MKController;

• Garantir a conformidade com todos os regulamentos de proteção de dados relevantes em suas jurisdições;

• Obter os consentimentos, bases legais ou autorizações necessários dos Usuários Finais ou outros titulares de dados.

A MKController isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade relacionada à legalidade, precisão ou adequação dos dados tratados pelos Clientes, incluindo possível uso indevido, classificação incorreta ou violações de direitos de privacidade aplicáveis.

A plataforma processa e armazena apenas os dados mínimos necessários para possibilitar a execução técnica e contratual dos Serviços. Todo esse tratamento é realizado em conformidade com os protocolos de segurança internos e as salvaguardas de infraestrutura da MKController.

Para mais detalhes sobre o tratamento técnico de dados pela MKController, suas medidas de segurança e limitações de responsabilidade, consulte nossa Política de Privacidade.

Localização de Dados e Transferências Internacionais

Ao usar a plataforma MKController, o Cliente reconhece e concorda que os dados pessoais podem ser transferidos e tratados em países onde a MKController ou seus provedores de infraestrutura mantêm operações.

É responsabilidade do Cliente garantir que tais transferências sejam permitidas pela legislação aplicável e, se necessário, celebrar acordos adicionais ou aditivos de tratamento de dados para dar suporte a transferências internacionais lícitas.

Assinatura

Pagamento

O modelo de cobrança da MKController é baseado no número de Dispositivos adotados (medido em Slots) e em quaisquer funcionalidades opcionais ou complementos contratados pelo Cliente, como controladores Ubiquiti, filtros de conteúdo ou outros serviços premium.

A cobrança é realizada de forma mensal, com cobranças geradas automaticamente no 1º dia corrido de cada mês.

Ao assinar os Serviços, o Cliente será cobrado por um valor proporcional correspondente ao número de dias restantes do ciclo de cobrança atual (ou seja, da data de assinatura até o último dia daquele mês). As cobranças mensais regulares passam a ser geradas no 1º dia do mês seguinte, cobrindo o período integral de cobrança.

Exemplo:

Se o Cliente ativar a assinatura no dia 15 do mês, será inicialmente cobrado apenas pelos 15 ou 16 dias restantes (dependendo do mês), e depois será cobrado o valor mensal integral no 1º do mês seguinte.

O Cliente reconhece que:

• As cobranças se aplicam independentemente de os Slots adquiridos estarem em uso ativo, pois permanecem reservados e alocados à conta do Cliente;

• As tarifas não são reembolsáveis, exceto quando expressamente exigido pela legislação aplicável ou acordado por escrito;

• O Cliente é responsável por manter informações de pagamento válidas para evitar interrupção do serviço.

Cancelamento

Para encerrar definitivamente a cobrança e descontinuar os Serviços, o Cliente deve excluir completa e irrevogavelmente sua conta MKController, seguindo os procedimentos passo a passo descritos na Base de Conhecimento ou conforme comunicado por escrito pela MKController.

A mera exclusão ou desconexão de Dispositivos da plataforma não constitui cancelamento. Enquanto os Slots permanecerem ativos e associados à conta do Cliente, as cobranças continuarão a ser geradas mensalmente, em conformidade com o Modelo de Cobrança contratado.

A MKController reserva-se o direito de continuar cobrando o Cliente até que a exclusão completa da conta seja confirmada pelo processo de cancelamento estabelecido.

Ao aceitar estes Termos, o Cliente reconhece e concorda que:

• As cobranças são geradas pela reserva e disponibilidade dos Slots, independentemente de seu uso ativo;

• Não serão emitidos reembolsos ou créditos parciais, incluindo por tempo não utilizado, Slots não utilizados ou cancelamentos no meio do ciclo, exceto quando exigido pela legislação aplicável;

• A responsabilidade de iniciar e confirmar o cancelamento da conta é exclusivamente do Cliente.

Mapeamento de Rede

Ao criar uma conta e adotar Dispositivos na plataforma MKController, o Cliente autoriza expressamente a MKController a realizar varreduras técnicas automatizadas de sua infraestrutura de rede. Este processo é estritamente limitado a:

• Identificar dispositivos elegíveis para adoção na plataforma MKController;

• Avaliar conectividade e compatibilidade para correta integração e configuração.

Essas varreduras são não invasivas e executadas exclusivamente para garantir a integridade operacional, o desempenho e a eficiência dos Serviços contratados. A MKController não coleta, inspeciona nem interfere no tráfego de dados do cliente, nas configurações internas ou em dispositivos de terceiros não relacionados.

Esta atividade de mapeamento de rede é realizada somente quando acionada pelo Cliente por meio do processo de adoção de dispositivos.

A MKController compromete-se a limitar tais operações técnicas ao escopo mínimo necessário, em conformidade com as melhores práticas de segurança e as leis de proteção de dados aplicáveis. Nenhum dado obtido por meio deste processo é retido além do estritamente necessário para que a plataforma opere conforme previsto.

Publicidade e Marketing

A plataforma MKController pode permitir que os Clientes criem, distribuam e gerenciem campanhas publicitárias ou promocionais, incluindo, mas não se limitando a:

• Banners ou conteúdo visual;

• E-mails ou mensagens SMS promocionais;

• Vouchers de internet e acesso patrocinado;

• Outras comunicações direcionadas a Usuários Finais.

Os Clientes são os únicos responsáveis:

pelo conteúdo, distribuição, legalidade e conformidade de quaisquer campanhas de marketing ou comunicações que iniciarem por meio da plataforma. Isso inclui, sem limitação, garantir que todas as campanhas:

• Cumpram as leis de proteção de dados e publicidade aplicáveis, incluindo o RGPD, a LGPD brasileira, a Lei CAN-SPAM (EUA) e qualquer outra legislação relevante nas jurisdições de seus Usuários Finais;
• Identifiquem claramente o remetente e a finalidade da comunicação;
• Forneçam um mecanismo de cancelamento claro e funcional para os destinatários, quando exigido.

A MKController atua exclusivamente como provedora de serviços técnicos e não cria, revisa, aprova ou monitora nenhum conteúdo ou campanha enviada pelos Clientes. Portanto, a MKController isenta-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada ao conteúdo, entrega ou conformidade regulatória de tais campanhas.

Todas as reclamações, solicitações de titulares de dados ou notificações legais relacionadas a publicidade ou marketing devem ser direcionadas exclusivamente ao Cliente responsável, atuando em sua qualidade de controlador de dados.

A MKController reserva-se o direito de suspender ou revogar permanentemente o acesso à plataforma em casos de suspeita de violações legais, abuso ou uso indevido das funcionalidades de marketing.

Limitação de Responsabilidade

Limitação

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MKController não será responsável por quaisquer danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas diretos ou indiretos decorrentes ou relacionados ao uso — ou à impossibilidade de uso — dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a:

• Uso indevido ou configuração incorreta da plataforma por Clientes, seus funcionários, contratados ou Usuários Finais;
• Falhas, atrasos ou indisponibilidade causados por infraestrutura de terceiros, como provedores de nuvem, provedores de serviços de internet ou APIs externas;
• Interrupções ou danos resultantes de eventos externos fora do controle razoável da MKController, incluindo, entre outros, eventos de força maior, ataques cibernéticos, incidentes de negação de serviço (DoS), quedas de energia, desastres naturais, ações governamentais ou conflitos trabalhistas;
• Perda de dados, receita, lucros, reputação, oportunidades de negócios ou danos à reputação, sejam previsíveis ou não;
• Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, mesmo que a MKController tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total agregada da MKController nos termos destes Termos, por todas e quaisquer reclamações, excederá o valor total pago pelo Cliente à MKController nos três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

Os Clientes reconhecem e concordam que esta limitação de responsabilidade reflete uma alocação razoável de risco e constitui uma base essencial do acordo entre as partes.

Isenção de Garantias

Os Serviços fornecidos pela MKController são oferecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

Na máxima extensão permitida por lei, a MKController isenta-se expressamente de todas as garantias, incluindo, mas não se limitando a:

• Que os Serviços serão ininterruptos, pontuais, seguros ou livres de erros;
• Que os Serviços atenderão a todos os requisitos funcionais, expectativas ou necessidades empresariais específicas do Cliente;
• Quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação.

O Cliente reconhece que o uso da plataforma é de sua inteira responsabilidade e risco.

Propriedade Intelectual

Nossa Propriedade

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma MKController, incluindo, mas não se limitando a software, documentação, designs de UI/UX, processos e marcas registradas, são e permanecerão de propriedade exclusiva da MKController.

Os Clientes recebem uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os Serviços exclusivamente para suas finalidades comerciais internas, sujeita a estes Termos. Não são concedidos direitos para realizar engenharia reversa, copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da plataforma MKController sem consentimento expresso por escrito.

Integrações com Terceiros

A MKController pode oferecer integrações com ferramentas, dispositivos, APIs ou serviços de terceiros. A MKController não garante a disponibilidade, precisão, desempenho ou compatibilidade contínua de tais integrações de terceiros.

O Cliente reconhece que qualquer uso de tais serviços de terceiros é regido exclusivamente pelos termos e condições do respectivo provedor, e a MKController isenta-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada a esses serviços.

Nível de Serviço e Manutenção

A MKController envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma. No entanto, o Cliente reconhece que os Serviços podem estar ocasionalmente indisponíveis devido a:

• Manutenção programada;
• Atualizações ou patches de emergência;
• Falhas fora do controle razoável da MKController (por exemplo, problemas com provedores de hospedagem, ataques DDoS).

A MKController não garante 100% de disponibilidade e não assume compromisso com um nível de serviço específico, salvo acordo expresso por escrito.

Disputas e Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar seus princípios de conflito de leis.

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos, aos Serviços ou ao relacionamento entre as partes será resolvida exclusivamente nos tribunais localizados em Joinville, Estado de Santa Catarina, salvo quando exigido de outra forma por lei de proteção ao consumidor aplicável ou por normas internacionais de jurisdição.

Sobrevivência e Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será separada e não afetará a validade ou a aplicabilidade das disposições restantes.

Todas as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento — incluindo, mas não se limitando a limitações de responsabilidade, isenções de garantia, direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável — sobreviverão a qualquer encerramento da conta do Cliente ou destes Termos.

Acordo Integral e Não Renúncia

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Cliente e a MKController com relação ao objeto aqui descrito e substituem todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores, sejam escritos ou orais.

O fato de a MKController deixar de exercer qualquer direito ou disposição previstos nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição no futuro.

Conformidade com Exportação

Os Clientes declaram e garantem que não estão localizados em um país sujeito a embargos ou sanções impostos pelo Brasil, pelos Estados Unidos ou pela União Europeia, e que não constam em nenhuma lista de pessoas restritas ou proibidas.

O Cliente concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de controle de exportação aplicáveis ao utilizar os Serviços.

Revenda e Uso Multilocatário

Salvo autorização expressa por escrito, os Clientes não podem revender, sublicenciar ou oferecer a plataforma MKController como serviço gerenciado ou white-label a terceiros.

O uso multilocatário ou a oferta da MKController como parte de uma solução integrada é proibido sem aprovação prévia por escrito e um acordo personalizado.

Força Maior

A MKController não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a causas fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a atos de Deus, desastres naturais, pandemia, guerra, terrorismo, ataques cibernéticos, conflitos trabalhistas, falhas de utilidades ou ações governamentais.

Nesses casos, as obrigações da MKController serão suspensas durante a duração do evento de força maior.

Atualizações dos Termos

A MKController reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Todas as alterações entrarão em vigor após sua publicação, e os Clientes serão notificados por e-mail e/ou por meio de avisos na plataforma ou no site da MKController.

É responsabilidade do Cliente revisar periodicamente estes Termos. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política, entre em contato:

contato@mkcontroller.com